Foi aprovado durante a sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (29) o projeto de lei que altera a Lei Organiza de Arapiraca e cria a chamada “Ficha Limpa Municipal”, vetando a contratação em cargos de comissão (sem concurso público) de pessoas que tenham condenação judicial transitada em julgado.
A proposta de autoria do vereador Daniel Rocha (PTB) é chamada de "Ficha-Lima Municipal" devido as semelhanças com a famosa Lei da Ficha Limpa, que proíbe candidatos com pendências na justiça de se candidatarem.
O objetivo do projeto é não permitir que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores tenham em seu quadro de cargos comissionados pessoas que tenham sido julgadas e consideradas culpadas em crimes como: contra o patrimônio público, contra o meio ambiente, lavagem ou ocultação de bens, racismo, contra a vida e a dignidade sexual.Também não poderão ser funcionários comissionados no executivo e legislativo, pessoas que tenham sido demitidas do serviço público em decorrência de processo administrativo, e detentores de cargo na administração pública que em decisão transitada e julgada, tenham beneficiado a si ou a terceiros, se locupletando.
Agora, o projeto aguardará a sanção do prefeito Luciano Barbosa.
por Minuto Arapiraca
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