Conselho Tutelar realiza conscientização contra a venda de bebidas e outras drogas para crianças e adolescentes

O Conselho Tutelar dos direitos da criança e do adolescente de Campo Alegre, promoveu nesta sexta-feira 17, uma ação de conscientização e alerta contra a venda de bebidas alcoólicas e outras drogas a menores e adolescentes.

Leia na integra o conteúdo do material distriibuido pelo órgão:

Hora de fazer valer

ART. 81. - É PROIBIDA A VENDA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE DE:

I - ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS;

II - BEBIDAS ALCOÓLICAS;

ART. 243 - VENDER, FORNECER AINDA QUE GRATUITAMENTE, MINISTRAR OU ENTREGAR, DE QUALQUER FORMA, A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SEM JUSTA CAUSA, PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, AINDA QUE POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA:

PENA : DETENÇÃO DE SEIS MESES A DOIS ANOS, E MULTA.

Estatuto da Criança e do adolescente – Lei 8069/90, de 13 de julho de 1990.Campo Alegre 2012

MUDE VIDAS! DENUNCIE À DELEGACIA DE POLÍCIA.