Governo do Estado assegura benefício previsto em lei federal para emissão gratuita da 1ª via da Identidade
A partir desta sexta-feira (20), a primeira via da Carteira de Identidade terá emissão gratuita em Alagoas. O benefício está previsto na Lei 12.687 de 2012, que garante a gratuidade na emissão do documento pelos estados, por meio dos órgãos de identificação.
O Instituto de Identificação emite uma média mensal de 15 mil carteiras em todo o Estado. Desse total, metade do documento é da primeira via, sendo a outra metade das segunda e terceira vias. No mês passado, o órgão chegou a emitir um total de 18 mil carteiras, que são entregues no prazo de dez dias úteis.
Ao tomar conhecimento da publicação da Lei 12.687 no Diário Oficial da União, a Secretaria da Defesa Social, junto com a direção da Perícia Oficial, tratou de agilizar os procedimentos administrativos para garantir a gratuidade na emissão do documento. A taxa da primeira via da identidade era de R$ 8,63, valor correspondente a meia UPFAL (Unidade Padrão Fiscal de Alagoas).
“O Estado garante a gratuidade na emissão da carteira para todo o cidadão alagoano que procurar os órgãos de identificação a partir de hoje, conforme determinação de lei federal”, disse o diretor da Perícia Oficial, Roberto Liberato.
Segundo ele, o Governo alagoano já vinha subsidiando parte do valor da taxa referente à 1ª via. Antes da gratuidade, a Defesa Social pagava à empresa responsável pela confecção das carteiras R$ 10,00 por documento, R$ 1,37 a mais do que o valor cobrado.
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