Decretos Emergenciais
Os decretos emergenciais têm aumentados nas cidades alagoanas. É o caso das prefeituras de Pilar, Traipu, Campo Alegre, Igaci, Craíbas, Coité do Nóia, Inhapi, Carneiro, Paulo Jacinto, Major Izidoro, Satuba e Barra de São Miguel já haviam decretado situação de urgência e emergência devido à situação administrativa que se encontram as prefeituras.
Nesta terça-feira, 22, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL) determinou que os gestores municipais que decretaram situação de emergência administrativa apresentem - no prazo de 48 horas - informações que comprovem a legitimidade dos decretos.
A medida foi determinada por meio do ato de nº 01/2013, que foi aprovado por unanimidade pelo pleno do TC e entrará em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário Oficial do Estado. Ainda segundo o TC, o ato terá eficácia retroativa a 1º de janeiro de 2013. A decisão do acontece após várias solicitações de decretos de urgência e emergência feitas por diversas prefeituras alagoanas.
Com a situação de emergência ou urgência publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas, os gestores municipais ficam livres para celebrar contratos e convênios sem a necessidade de realizar licitação.
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