Projeto também dispõe sobre o Conselho Municipal e outras providências
A Câmara de vereadores de Campo Alegre aprovou nesta quarta-feira 28, o Projeto de Lei 029/2012 – que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
O projeto prevê eleições diretas para a função de conselheiro tutelar para o mandato de 03 anos de duração. As eleições do Conselho Tutelar de Campo Alegre e Luziápolis deverão ser convocadas no prazo de 90 dias antes do término do mandato vigente.
O voto passa a ser direto, secreto, universal e facultativo aos cidadãos com domicílio no município.
Qualquer cidadão que preencher os pré-requisitos a seguir poderão ser candidatos:
I – Ter reconhecida idoneidade moral
II – Ter idade superior a 21 anos
III – Ter residência no Município de Campo Alegre há mais de dois anos
IV – Estar em gozo dos direitos políticos
V – Demonstrar aproveitamento em treinamento seletivo prévio
VI – Ter o ensino médio completo
VII – Ter reconhecida experiência na área de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Após a aprovação do projeto o vereador José Correia (Jura) ao fazer uso da palavra disse que sempre foi e continua sendo contra o novo sistema de votação, pois segundo o vereador o novo sistema facilitará a compra de votos.
Projeto também dispõe sobre o Conselho Municipal e outras providências
A Câmara de vereadores de Campo Alegre aprovou nesta quarta-feira 28, o Projeto de Lei 029/2012 – que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
O projeto prevê eleições diretas para a função de conselheiro tutelar para o mandato de 03 anos de duração. As eleições do Conselho Tutelar de Campo Alegre e Luziápolis deverão ser convocadas no prazo de 90 dias antes do término do mandato vigente.
O voto passa a ser direto, secreto, universal e facultativo aos cidadãos com domicílio no município.
Qualquer cidadão que preencher os pré-requisitos a seguir poderão ser candidatos:
I – Ter reconhecida idoneidade moral
II – Ter idade superior a 21 anos
III – Ter residência no Município de Campo Alegre há mais de dois anos
IV – Estar em gozo dos direitos políticos
V – Demonstrar aproveitamento em treinamento seletivo prévio
VI – Ter o ensino médio completo
VII – Ter reconhecida experiência na área de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Após a aprovação do projeto o vereador José Correia (Jura) ao fazer uso da palavra disse que sempre foi e continua sendo contra o novo sistema de votação, pois segundo o vereador o novo sistema facilitará a compra de votos.
Câmara aprova Projeto de Lei que cria de novas secretarias municipais
A Câmara de vereadores de Campo Alegre aprovou nesta quarta-feira 28, o Projeto de Lei 030/2012 que dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Alegre para a próxima gestão que começa em janeiro próximo. De acordo com o projeto a estrutura sofrerá algumas modificações, passando a contar com novas secretarias visando melhor funcionamento do município.
Veja abaixo quais as novas secretarias criadas:
Art. 1° - São criadas as seguintes Secretarias:
I - Secretaria Municipal da Mulher, Juventude e do Idoso;
II - Secretaria Municipal de Articulação Política;
III – Secretaria Municipal de Infraestrutura; e
IV – Secretaria Municipal de Segurança Institucional.
Art. 2º - Os Cargos de Provimentos em Comissão das secretarias criadas no art. 1º são: Secretário Municipal – CC-1, Secretário Adjunto – CC-2 e Assessor de Gabinete CC - 8.
Art. 3° - O art. 5º da Lei Municipal nº 549/08 sofre as seguintes modificações:
I - Altera-se a quantidade de Secretarias Municipais de 10 (doze) para 15 (quinze);
II – Altera-se as seguintes Nomenclaturas:
1. Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento;
2. Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Ensino profissionalizante;
3. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
4. Secretaria Municipal de Assistência Social e Direito a Cidadania;
5. Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos;
6. Secretaria Municipal de Transito e Transporte; e
7. Secretaria Municipal de Cultura, Comunicação, Eventos e Promoção ao Turismo.
III – Permanecem sem alteração as seguintes Nomenclaturas:
1. Secretaria Municipal de Educação;
2. Secretaria Municipal de Saúde;
3. Secretaria Municipal de Finanças; e
4. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
A Câmara de vereadores de Campo Alegre aprovou o projeto de Lei 032/2012, que dispõe sobre ao estabelecimento de normas para a concessão de Taxi (passageiros), i fixa o número de táxi para automóveis de aluguel no Município de Campo Alegre e adota outras providências.
O Projeto de Lei de autoria da mesa diretora da Câmara estabelece o número de 10 (dez) veículos de Taxi em Campo Alegre e 10 (Dez) veículos de Taxi no Distrito de Luziápolis.
O projeto dispõe ainda sobre as exigências e normas para que os novos taxistas estejam atendendo a Legislação e o Código de Trânsito Nacional.
Cidadão honorário
Foi aprovado ainda na Câmara de vereadores a concessão do Titulo de Cidadão Honorário de Campo Alegre ao senhor Everaldo Viera Cabral, pastor da Igreja Assembleia de Deus do Distrito de Luziápolis. O projeto foi de autoria do vereador Edmilson Moraes - Dema.
Abandono do Estádio Municipal
O vereador Jura em suas palavras na Tribuna da Câmara de vereadores lamentou o abandono do Estádio Municipal Denisson Costa de Amorim que foi inaugurado em Junho deste ano. Segundo o vereador o campo não vem recebendo a manutenção necessária, o que vem causando problemas no gramado. O vereador disse ainda que vai pedir ao prefeito para voltar a acompanhar a manutenção do estádio.
Orçamento para 2013
Entrou em apreciação na Câmara de vereadores o orçamento do município para o exercício de 2013. O orçamento já com as adequações solicitadas pela prefeita eleita Pauline Pereira deverá ser aprovado antes do final do atual exercício parlamentar.
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